Este documento constitui a oferta pública (contrato de adesão) celebrada entre a Lusoticket — Eventos Desportivos, Unipessoal Lda. (adiante «EasyTicketPass» ou «Vendedor») e o comprador de bilhetes através do site easytiketpass.com. A confirmação da compra implica a aceitação integral e sem reservas das cláusulas abaixo.
1. Identificação do Vendedor
Lusoticket — Eventos Desportivos, Unipessoal Lda., pessoa coletiva n.º 515 432 678, com sede na Avenida da Liberdade 110, 4.º, 1250-146 Lisboa, Portugal. Telefone: +351 213 593 408. Email: care@easytiketpass.com. Conservatória do Registo Comercial de Lisboa.
2. Objeto do contrato
O objeto da presente oferta pública é a venda, ao comprador final, de bilhetes para acesso ao Jogo Particular de Preparação da Seleção Portuguesa de Futebol, realizado no Estádio Nacional do Jamor, em Oeiras, a 6 de junho de 2026, bem como a outros eventos desportivos comercializados na plataforma.
3. Procedimento de compra
- O comprador submete um pedido através do formulário disponível no site ou por contacto telefónico.
- O Vendedor confirma a disponibilidade e remete uma proposta com o preço final, incluindo IVA e eventuais comissões.
- O comprador efetua o pagamento por um dos meios indicados na página Pagamento.
- O contrato considera-se celebrado no momento da confirmação automática do pagamento, sendo o e-bilhete remetido nos prazos descritos na página Entrega.
4. Preços e impostos
Os preços apresentados estão expressos em euros (€) e incluem o IVA à taxa em vigor em Portugal continental. O Vendedor pode alterar o preço de venda de novas reservas a qualquer momento, mas o preço aplicável a cada compra é o vigente no momento da emissão da proposta.
5. Pagamento
Os métodos de pagamento aceites estão descritos na página Pagamento. O contrato fica resolvido automaticamente se o pagamento não for efetuado dentro do prazo de validade da referência ou do link de pagamento gerado.
6. Entrega do bilhete
A entrega é efetuada por via eletrónica, em formato PDF, para o endereço de email indicado pelo comprador. O bilhete é nominativo e contém um código QR único de validação, conforme detalhado na página Entrega.
7. Direito de livre resolução e reembolsos
Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea l) do Decreto-Lei n.º 24/2014, os contratos de prestação de serviços relacionados com atividades de lazer com data específica estão excluídos do direito de livre resolução. As condições em que a EasyTicketPass aceita devoluções a título voluntário constam da página Devoluções.
8. Obrigações do comprador
- Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.
- Apresentar documento de identificação válido no controlo de acesso ao estádio.
- Respeitar o regulamento interno do recinto e as instruções dos elementos de segurança.
- Não duplicar, falsificar ou ceder o e-bilhete a título oneroso sem autorização prévia do Vendedor.
9. Obrigações do Vendedor
- Assegurar a entrega do e-bilhete dentro dos prazos comunicados.
- Disponibilizar apoio ao cliente nos dias úteis das 09:00 às 19:00.
- Emitir fatura eletrónica nos termos da legislação portuguesa.
- Processar reembolsos devidos nos prazos previstos.
10. Limitação de responsabilidade
A EasyTicketPass atua na qualidade de promotor e vendedor autorizado de bilhetes. Não responde por danos indiretos resultantes da interrupção temporária do site, de falhas de rede móvel no controlo de acesso ou de decisões administrativas, federativas ou meteorológicas que afetem a realização do jogo, sem prejuízo do reembolso devido nos termos da política de devoluções.
11. Propriedade intelectual
A marca «EasyTicketPass», o logótipo, a estrutura e os conteúdos do site são propriedade da Lusoticket — Eventos Desportivos, Unipessoal Lda. A reprodução total ou parcial sem autorização escrita é proibida.
12. Proteção de dados
Os dados pessoais recolhidos no âmbito da compra são tratados nos termos da Política de Privacidade e do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).
13. Resolução de litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC, www.arbitragemdeconsumo.org) ou ao Livro de Reclamações eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.
14. Lei aplicável e jurisdição
O presente contrato é regido pela lei portuguesa. Para resolução de qualquer litígio será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
15. Alterações
O Vendedor reserva-se o direito de atualizar a presente oferta pública. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a data da última revisão indicada no rodapé do site.
16. Contacto para questões legais
Email: support@easytiketpass.com
Morada: Av. da Liberdade 110, 4.º · 1250-146 Lisboa, Portugal