Esta página descreve os termos em que a EasyTicketPass aceita pedidos de devolução e processa reembolsos de bilhetes adquiridos no nosso site, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância) e do regime aplicável a eventos desportivos.
Direito de livre resolução — exceção legal
De acordo com o artigo 17.º, n.º 1, alínea l) do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor não dispõe de direito de livre resolução nos contratos de prestação de serviços relacionados com atividades de lazer cuja prestação se reporte a uma data ou período específico. Os bilhetes para eventos desportivos enquadram-se nesta exceção. Por esse motivo, a EasyTicketPass não está obrigada a aceitar devoluções por simples mudança de ideia.
Ainda assim, processamos voluntariamente os pedidos de devolução nas condições descritas abaixo.
Devoluções por iniciativa do cliente
| Antecedência face ao jogo | Valor devolvido |
|---|---|
| Mais de 30 dias | 100% do valor pago, menos comissão fixa de 1,50€ por bilhete |
| Entre 15 e 30 dias | 70% do valor pago |
| Entre 7 e 14 dias | 40% do valor pago |
| Menos de 7 dias | Sem reembolso (bilhete pode ser transferido para terceiro) |
Devolução integral garantida — casos especiais
O reembolso integral, incluindo todas as taxas, é assegurado nas seguintes situações:
- Cancelamento definitivo do jogo pelo organizador ou pela Federação.
- Alteração de data sem possibilidade de comparência (mediante declaração do comprador no prazo de 14 dias após a comunicação da nova data).
- Realização do jogo à porta fechada por decisão administrativa.
- Erro de duplicação imputável à EasyTicketPass (cobrança em duplicado).
Como pedir a devolução
- Envie email para care@easytiketpass.com com o número da reserva, o motivo do pedido e o IBAN para reembolso.
- A nossa equipa confirma o pedido em até 2 dias úteis.
- O reembolso é processado pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra ou, em alternativa, por transferência SEPA.
Prazos de processamento do reembolso
| Método | Prazo após aprovação |
|---|---|
| Cartão de crédito / débito | 5 a 10 dias úteis |
| MB WAY | 3 a 5 dias úteis |
| PayPal | 2 a 3 dias úteis |
| Transferência SEPA | 1 a 2 dias úteis |
| Multibanco | 3 a 5 dias úteis (por transferência SEPA) |
Bilhetes não-devolvíveis
- Bilhetes com QR já validado no controlo de acesso do estádio.
- Bilhetes em sectores VIP ou camarotes nos 15 dias anteriores ao jogo (salvo cancelamento do encontro).
- Bilhetes adquiridos a terceiros que não a EasyTicketPass ou parceiros oficiais.
Transferência do bilhete para outra pessoa
Como alternativa à devolução, o bilhete pode ser transferido para outra pessoa até 24 horas antes do início do jogo. Basta indicar-nos o nome e o documento de identificação do novo titular, sem custo adicional.
Reclamações
Em caso de litígio, o comprador pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC, www.arbitragemdeconsumo.org) ou ao Livro de Reclamações eletrónico disponível em www.livroreclamacoes.pt.
Contacto
Email: care@easytiketpass.com
Telefone: +351 213 593 408
Morada: Av. da Liberdade 110, 4.º · 1250-146 Lisboa